Aumento da carga tributária das agroindústrias

Desde o início do mês de novembro, a contribuição para a Seguridade Social das agroindústrias passou a incidir sobre a comercialização dos bens produzidos em substituição a antiga tributação incidente sobre a folha de pagamento. Significa dizer que a grande maioria dessas empresas pagará mais encargos previdenciários. A mudança está prevista na Lei nº. 10.256, publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2001, mas tem efeito só agora, porque foi obedecido o prazo de vacância constitucional de, no mínimo, 90 dias.

A Lei nº. 10.256 introduziu o artigo 22A na Lei no. 8.212, de 1991, que dispõe sobre o custeio da Previdência, com a seguinte redação: “A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (i) dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social; (ii) zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho decorrente dos riscos ambientais da atividade”. A Lei alterou também a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, que passa a ser de 0,25% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.

A alteração não atinge as sociedades cooperativas e as agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, mas gera um forte impacto tributário nas demais agroindústrias do país. A recente regulamentação da Lei corrobora esse entendimento.

Na prática, a contribuição previdenciária poderá ser aumentada em mais de 100% em relação a então existente, dependendo da forma de organização da estrutura de exploração agrícola e industrial. O governo federal, numa tentativa de coibir a elisão fiscal – forma lícita de redução da carga tributária – equiparou as agroindústrias às pessoas jurídicas exploradoras da atividade rural, tributando a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.