A Comissão de Finanças e Tributação realiza nesta quarta feira, 9 de novembro, audiência pública com representantes do governo, dos trabalhadores e de produtores rurais para debater o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais.
A proposta prorroga em um ano o prazo anterior estabelecido pelo governo,de 31 de outubro de 2005 para 31 de outubro de 2006, e inclui os débitos provenientes de operações com fundos constitucionais, como o Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) e o Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), entre outros.
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O projeto também autoriza a renegociação de dívidas que já foram objeto de negociação no passado, como a prevista na Lei da Securitização (9138/95).
Aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta tem parecer favorável do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), de acordo com informações da Agência Câmara.
