Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul realiza audiência pública, no dia 25 de outubro, para discutir a constitucionalidade do projeto de lei das usinas de álcool no Paraguai. O projeto presentado pelo governo de MS pretende modificar uma lei estadual (328/82) que proíbe a instalação de industrias sucroalcooleiras na Bacia do Alto Paraguai (BAP).
Esta audiência foi chamada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa com a finalidade de analisar o aspecto legal da proposta. “Queremos ouvir a sociedade, pessoas ligadas a legislação ambiental e técnicos para tomar uma decisão. Dessa maneira poderemos elaborar um parecer analisando o aspecto jurídico com relação as implicações do projeto”, explica Onevam de Matos, presidente da Comissão.
Uma questão que deve ser abordada na audiência é a Resolução Nº 001 de 5 de março de 1985, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A resolução solicita que os órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental de MS e MT suspendam a concessão de
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licenças para implantação de novas destilarias de álcool nas bacias hidrográficas localizadas no Pantanal, até que o plenário do Conama se posicione conclusivamente sobre o assunto.
No dia 25 de outubro também iria acontecer uma audiência pública na Câmara Federal para discutir as usinas de álcool. Segundo o deputado federal Fernando Gabeira, ela foi adiada a pedidos porque a data coincidiu com a da Assembléia Legislativa de MS.
Fernando Gabeira solicitou a audiência porque entende que este assunto não deve ficar restrito apenas a Mato Grosso do Sul, pelo fato do Pantanal ser Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera. A nova audiência na Câmara federal ainda não tem data definida para ser realizada.
No dia 10 de novembro acontece a terceira e última audiência pública na Assembléia Legislativa de MS, esta solicitada pela Comissão de Meio Ambiente será a definitiva.
Nesta audi6encia a população terá o direito de se manifestar e dar sua opinião sobre a proposta apresentada pelo governo. Após a audiência os deputados estaduais de MS irão definir se o projeto deve ou não ser votado.
Campanha Não às usinas de álcool no Pantanal
Enquanto a Assembléia Legislativa de MS debate o projeto de lei as organizações não-governamentais do Pantanal e do Brasil continuam com a campanha “Não as usinas de álcool no Pantanal” para informar e mobilizar a sociedade. A campanha será lançada no Rio de Janeiro durante o Fórum Mundial de Turismo, no dia 25 de outubro, com a distribuição do abaixo-assinado da campanha que tem mais de 15 mil assinaturas. Sendo que as primeiras 10 mil foram entregues ao presidente da Assembléia Legislativa de MS, Londres Machado, no dia 21 de setembro.
