A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Lei 4415/01, da deputada Kátia Abreu (PFL/TO), que concede remissão de débitos previdenciários dos empresários rurais que efetuaram pagamento a Previdência durante o período de abril de 1994 a fevereiro a 1997. Segundo o deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR) que relatou este projeto na Comissão de Agricultura e Política Rural (CAPR), o projeto está corrigindo uma injustiça ao setor do agronegócio que teria que pagar o que já foi pago. O Projeto de Lei segue agora para a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
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