A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) prorrogou, até 4/6/2024, a Consulta Prévia nº 1/2024, sobre o Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR) referente à revisão da Resolução ANP nº 795, de 2019.
Essa norma trata sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores.
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