Com três medidas aprovadas nesta quinta-feira (05/12), a diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) encerra sua atuação na definição da estrutura do RenovaBio.
Segundo a diretoria da Agência, o conjunto de atribuições legais da ANP em relação ao RenovaBio foi cumprido dentro do prazo estabelecido.
Isso permite que o Programa esteja pronto para entrar em funcionamento a partir de 24/12/19.
A Política Nacional de Biocombustíveis, nome oficial do RenovaBio, entra em vigor dois anos após a promulgação da lei de sua criação, em 24/12/2017.
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Emissão de CBIOs
A primeira medida aprovada foi a resolução com procedimentos para geração de lastro necessário para emissão primária de Créditos de Descarbonização (CBIOs), de que trata o Art. 14 da Lei nº 13.576, de 2017.
O lastro é o conjunto de informações necessárias à garantia da emissão dos Créditos de Descarbonização (CBIOs).
A segunda aprovou a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”.
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Essa plataforma será responsável, por exemplo, pela geração das informações para que sejam emitidos os CBIOs mediante pagamento, pelos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis).
Também ficará encarregada do serviço de geração de lastro para emissão desses créditos, por nota fiscal eletrônica analisada, de acordo com a sua utilização do sistema.
A terceira medida é a definição do valor a ser pago pelos emissores primários ao Serpro pela hospedagem e produção da “Plataforma CBIO”.
Esses poderão ser reduzidos em função do volume de notas fiscais processadas.
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Forma escalonada
Estima-se que a adesão ao Programa RenovaBio ocorrerá de forma escalonada.
Dessa forma, com o passar do tempo, espera-se aumento no número de notas fiscais processadas, o que possibilitará redução no valor unitário a ser pago.
Os valores fixados referem-se ao primeiro período do programa e são estimativas sujeitas a eventuais atualizações no decorrer do ano.
