Em cumprimento a uma decisão judicial da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) adiou o término dos subsídios a produtores de álcool de cinco estados das regiões Centro-Oeste e Sudeste de janeiro de 2002 para 1º de fevereiro de 2004. Uma resolução do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, de fevereiro de 1999, determinava que fossem dados os incentivos aos produtores até fevereiro de 2004, mas em dezembro de 2001 a ANP antecipou o fim do subsídio para janeiro de 2002. Com a determinação judicial, a própria ANP cancelou sua decisão anterior e o Tesouro poderá ter de ressarcir os produtores dos recursos que deixaram de ser dados de janeiro de 2002 a 1º de fevereiro do ano passado. Segundo a ANP, caberá à Justiça definir ainda se os subsídios atrasados ainda serão pagos e em que valor.
O diretor técnico da União da Indústria Canavieira de São Paulo (Unica), Antônio de Pádua, explicou que existem dois tipos de subsídios que foram suspensos pela ANP em 2002. O primeiro se refere ao transporte do álcool para os produtores dos estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Os produtores do estado ganhavam R$ 30 por metro cúbico do combustível que exportavam para os estados das regiões Sul e Sudeste. O segundo subsídio é para a equalização de custos dos produtores de álcool hidratado dos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo.
– Muitos produtores já vinham recebendo os subsídios porque ganharam na Justiça o direito – afirmou Pádua.
Segundo executivo, que não sabe estimar quanto ainda poderá ser pago aos produtores, o total dos subsídios ao transporte do álcool chegava a cerca de R$ 1,9 milhão por ano em 2000 e corresponde a cerca de 3% do valor do álcool, que está em torno de R$ 900 por metro cúbico. Entretanto, ele acrescenta que a própria resolução de 1999, feita quando os preços deixaram de ser controlados pelo governo, previa a extinção gradual do subsídio em 20% ao ano, até terminar definitivamente em fevereiro de 2004. Já o subsídio para equalização de custos variava em cada estado. No Rio, o valor era de R$ 30,40 por metro cúbico de álcool hidratado.
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No ano passado, o Sindicato de Produtores de Minas Gerais já havia ganho uma ação coletiva para o pagamento do subsídio para os produtores do estado.
O diretor do Departamento de Álcool e Açúcar do Ministério da Agricultura, Ângelo Bressan, explicou que os subsídios eram pagos com recursos da Parcela de Preço Específico (PPE – tributo cobrado da gasolina vendida pela Petrobras antes da abertura do mercado de combustíveis). Quando o tributo foi extinto e substituído pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), em 2002, Bressan conta que não ficou definido em lei de onde sairiam os recursos para o subsídio.
Segundo a ANP, os recursos deverão sair do poder executivo, ou seja, do Tesouro Nacional.
