Foi adiada para 1º de janeiro de 2015 a pena aos estabelecimentos comerciais que não emitirem valores de impostos nas notas fiscais. De acordo com a Lei de Olho no Imposto (Nº 12.741/2012), as multas deveriam ser aplicadas a partir do dia 10 de junho de 2013, mas o Governo acatou pedidos de empresários e adiou para um ano, a fim de estabelecer um prazo para as empresas se adaptarem.
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Segundo Fabio Barreta, diretor geral da Coan Contabilidade, a lei começaria a gerar multas a partir do último dia nove aos comerciantes que ainda não tivessem se adaptado. No entanto, a Medida Provisória nº 649, do dia 6 de junho de 2014, determinou punição exclusivamente orientadora até o dia 31 de dezembro desse ano. “Isso é uma oportunidade para os empresários que ainda não conseguiram se adaptar, pois não gerará multa. Contudo, é importante ressaltar que a lei está em vigor. Haverá fiscalização e as empresas serão orientadas a incluir as informações nas notas fiscais”, diz Barreta.
