ACIAP defende reavaliação em aumento ilegal de tarifas do TCP

Ainda repercute na comunidade portuária a cobrança ilegal de tarifas majoradas pelo Terminal de Contêineres de Paranaguá (TCP) desde dezembro de 2002, contrariando o procedimento normal previsto em lei, que obriga que toda proposta de aumento tarifário seja levada ao conhecimento e avaliação do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) dos Portos de Paranaguá e Antonina. O JornalCana vem acompanhando o caso desde o início. “Ao invés disso, foi editada uma Ordem de Serviço, resultado de uma decisão unilateral, tomada nos últimos instantes da antiga administração portuária, totalmente ilegal e responsável por esta situação que hoje implica num desrespeito absurdo à Lei”, disse o presidente do CAP, José Carlos Mendes.

Ao adotar valores tarifários, praticados desde dezembro de 2002, sem que fossem homologados pelo CAP, o TCP está ferindo as Leis 8.630/93 que, entre outros pontos, identifica a homologação de valores de tarifas com uma das responsabilidades do CAP e a 10.233 que prevê no artigo 27º, entre as atribuições da ANTAq (Agência Nacional de Transporte Aquaviário), a homologação do aumento de tarifas após o procedimento passar pelo CAP. “Nenhuma cláusula contratual, caso existisse, superaria o previsto em Lei”, disse Mendes

A revisão do procedimento adotado em dezembro do ano passado foi apontada pelo presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (ACIAP), Adriano Vidal como uma das alternativas a serem adotadas para a reparação da ilegalidade. “Não estamos discutindo quanto foi o aumento concedido, mas o não conhecimento do CAP nesta solicitação de majoração de tarifas. Na minha opinião, teríamos que invalidar esta Ordem de Serviço assinada no ano passado, sem a homologação do Conselho e reavaliar o pedido de aumento tarifário”, disse Vidal.