A Usina Termelétrica (UTE) Santa Helena, ligada a usina de cana-de-açúcar Energética Santa Helena S. A., localizada no município de Santa Helena de Goiás (GO), teve revogada a autorização para ampliar a sua capacidade instalada.
A revogação integra quatro decisões da diretoria da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Conforme André Pepitone da Nóbrega, relator do processo 48500.006819/2005-27, referente a requerimento administrativo interposto pela Energética Santa Helena S.A., com vistas à dispensa da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5), foram decididos, também:
1 – conhecer dos pedidos apresentados pela Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes provimento;
2 – fixar até 10 dias, contados da publicação desta decisão [publicada em 12/07/2016] para que a Energética Santa Helena S.A. assine os CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem prejuízo da instauração de processos administrativos para:
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3 – executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada no Leilão nº 6/2013 (A-5);
4 – aplicar as penalidades cabíveis
Saiba mais sobre a Santa Helena:
A usina Santa Helena está em processo de recuperação judicial desde 2013. Desde 2015, a empresa tem como proprietário George Habib Naoun.
