O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) reduziu a alíquota fixa (ad rem) para o ICMS da gasolina, de R$ 1,45 para R$ 1,22.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no dia 30, no Diário Oficial da União (DOU), um convênio que estabelece uma cobrança única do ICMS em operações envolvendo combustíveis, em conformidade com a lei complementar 192, aprovada durante o governo anterior.
A medida fez analistas de mercado elevarem as projeções para o IPCA de 2023. A nova base de cálculo começará a valer a partir de 1º de junho em todo território nacional.
O presidente do Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, garantiu que o novo valor está em conformidade com a lei da essencialidade sobre bens essenciais, que fixa teto de 17% a 18% na cobrança de ICMS para combustíveis, energia elétrica e telecomunicações.
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Atualmente, a cobrança do ICMS é feita estabelecendo um porcentual que é aplicado sobre o preço médio dos combustíveis (a chamada tributação ad valorem), recalculado a cada 15 dias. A Lei Complementar (LC) 192/2022, aprovada no ano passado, muda a regra e institui a cobrança a partir de um valor fixo sobre o litro de gasolina (ad rem). Um acordo entre os Estados e o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou prazos para a mudança na cobrança do imposto.
Para fechar acordo com a União sobre compensação das perdas com o corte do ICMS, os governadores pediram como contrapartida o apoio do governo para derrubar na Justiça, ou via Congresso Nacional, a legislação que define a gasolina como bem essencial. A lei foi aprovada no ano passado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro e, na prática, impede a cobrança de uma alíquota de ICMS superior a 18% por litro de gasolina.
