Governo inicia implantação de medidas de apoio à exportação

Grandes empresas terão acesso facilitado ao Proex-financiamento. O governo começa a implementar as medidas de apoio à exportação anunciadas pelo presidente Lula no último Encontro Nacional dos Exportadores (Enaex), realizado em novembro passado. A Câmara de Comércio Exterior (Camex) editou, no final de dezembro, as resoluções 44 e 45, regulamentando o enquadramento das operações do Convênio de Crédito Recíproco (CCR) no grupo de risco 1 (o nível mais baixo) do seguro de crédito e flexibilizando o acesso de grandes empresas ao Proex- financiamento.

Mas apesar do esforço governamental de implementação, continua pendente a tão esperada criação do Propex – Programa de Incentivo à Produção Exportável de Pequenas e Médias empresas. Para apreensão das empresas de pequeno porte, sem condições de cumprir garantias exigidas pelos bancos comerciais, o Propex, na melhor das hipóteses, somente deverá sair do papel no segundo trimestre do ano. O Propex é um velho pleito das empresas exportadoras de menor porte, pois funcionará como uma espécie de Proex pré-embarque, financiando, com recursos orçamentários, a produção do bem a ser exportável.

Da mesma forma, está pendente a prevista criação do Cofig – Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações, que deveria ter entrado em vigor no último dia 2. O texto da resolução constituindo o Cofig já está pronto, mas ainda não foi submetido à aprovação da Camex. O novo comitê, que vai unificar as competências do Comitê de Crédito à Exportação (CCex) e do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação (CFGE), deverá ser presidido pelo secretário-executivo do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Márcio Fortes de Almeida. Decreto número 4929, de 23 de dezembro último, elege o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) órgão gestor do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), alimentado com recursos do Tesouro Nacional.

Fontes do Desenvolvimento envolvidas no processo de regulamentação das medidas de apoio às exportações admitem que a implementação do Propex ainda vai demorar, o que contraria a expectativa de exportadores de menor porte, com dificuldades na obtenção de financiamento à produção.

Segundo as mesmas fontes, o impasse reside no fato de que o Tesouro Nacional pretende viabilizar as linhas do Propex através da realização de leilões de recursos orçamentários para o sistema financeiro, com a fixação pelo governo da taxa final a ser oferecida ao exportador. Nessa proposta, o banco comercial que apresentar melhor lance de maximização dos recursos do Propex teria, em princípio, melhores chances no leilão.

Assim, o Propex seguiria o mesmo modelo do atual Programa de Subsídios à Habitação (PSH), que realiza leilões de recursos para o sistema de habitação, inclusive cooperativas. Mas a proposta do Tesouro (ainda não detalhada tecnicamente) esbarra nas sugestões feitas por um grupo técnico interministerial, coordenado pela Camex, e especialmente constituído para tratar da implementação do Propex. O grupo reuniu-se durante 90 dias produzindo propostas detalhadas, segundo as quais o Propex seria uma espécie de extensão e complementação do Proex- financiamento, utilizando-se de parcela da dotação orçamentária deste último (no total de cerca de R$ 1,1 bilhão para exercício de 2004).

Pela mesma proposta do grupo técnico, o Propex seria, numa primeira etapa, operado exclusivamente pelo Banco do Brasil (a exemplo do Proex-financiamento), com prazos máximos de financiamento de 180 dias.

O modelo sugerido pelo grupo técnico define sistemas especiais de mitigação de riscos, seguindo critérios de acordo com o nível de experiência da empresa exportadora a ser beneficiada pelo Propex, e conta com estrutura de cobertura de risco de crédito da Seguradora Brasileira de Crédito a Exportação (SBCE).

O que se estranha no âmbito da Camex é que representantes do Tesouro integraram o grupo técnico, participando da elaboração das propostas conjuntas. Mas, ao final dos trabalhos, o Tesouro surpreendeu seus pares apresentado proposta individual de realização de leilões de recursos orçamentários e inclusão do sistema bancário nas linhas do futuro Propex.