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Fim de incentivo para anidro em Goiás gera insegurança jurídica, destaca entidade das usinas

Comissão da Assembleia aprova revogação de incentivos

Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que aprovou projeto que acaba com os incentivos (Foto: Valdir Araújo/Divulgação)

A Assembleia Legislativa de Goiás aprecia projeto que acaba com incentivos para a produção de etano anidro no Estado.

Na terça-feira (15/10), deputados integrantes da Comissão de de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovaram o projeto 4782/19.

Dos integrantes da CCJ, dois deles foram contrários à aprovação: Amilton Filho (Solidariedade) e Lêda Borges (PSDB).

De autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), esse projeto revoga integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98.

Esse artigo concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroenergético.

O objetivo, portanto, é revogar esses incentivos fiscais.

Segundo o deputado Henrique Arantes (MDB), relator do processo, a justificativa para a revogação é que o prazo para tais concessões era de cinco anos.

Entretanto, destaca, tem sido prorrogado sucessivamente por 20 anos.

Em defesa do setor, parlamentares como Jefferson Rodrigues (PRB) destaca que Goiás tem 35 usinas, das quais a maior parte produz etanol anidro.

Elas beneficiam 18 municípios e uma população de cerca de 446 mil moradores de cidades como Rubiataba, Itapuranga, Anicuns, Mineiros, Paraúna, Santa Helena, Goiatuba, Caçu e Itumbiara.

Encerramento das atividades

Para Jefferson, o fim dos incentivos pode levar ao encerramento das atividades dessas indústrias.

“Podemos ter o risco de ter algumas usinas fechadas e de ocorrer desemprego”, assinalou ele em relato para a assessoria da Assembleia.

“Temos que analisar geração de emprego e renda. Se estas cidades quebrarem, a responsabilidade social é do Parlamento. Temos que fazer uma avaliação melhor pois quem vai perder é o cidadão mais humilde, que precisa do emprego”, assinalou.

60 mil empregos diretos

A deputada Lêda Borges lembrou que as usinas geram 60 mil empregos diretos e 100 mil indiretos.

“O projeto vai impactar a realidade socioeconômica deste Estado”, ponderou.

Já o deputado Helio de Sousa destaca que se os incentivos fiscais forem revogados várias usinas deixarão de produzir o anidro e o estado perderia a competitividade.

Para Amilton Filho, o fim dos incentivos vai provocar a fuga de empresas.

“A economia das cidades depende das usinas. Já vejo a falta de interesse de alguns empresários em continuar no Estado”, disse.

“Ainda há a possibilidade de apresentar emendas no Plenário”, disse o relator da matéria, Bruno Peixoto (MDB).

Segundo ele, o parecer técnico não leva em consideração os postos de trabalho gerados pelo setor.

“O que estamos tratando aqui são dos excessos de incentivos, que podem prejudicar o estado”, enfatizou.

 

Confira nota de André Rocha, presidente do Sifaeg

André Rocha, presidente do Sifaeg, sindicato representativo da indústria sucroenergética de Goiás, assina nota sobre a questão. Confira:

“O Crédito Outorgado é o único incentivo que as usinas têm para a produção do etanol anidro em Goiás.

Sem esse incentivo, além das usinas goianas perderem as condições de competitividade para a produção do combustível que é misturado na gasolina, haverá um aumento da carga tributária para os consumidores.

O Crédito Outorgado do anidro foi instituído pela Lei 13.246, de janeiro de 1998, no governo de Maguito Vilela.

Ao longo de toda essa discussão que acontece na CPI dos incentivos fiscais, o setor apresentou números e dados oficiais que atestam

  • que as usinas cumprem com todas as contrapartidas,
  • investindo recursos na área de responsabilidade social e ambiental ,
  • além de empregar 60 mil pessoas diretamente em Goiás e indiretamente cerca de 250 mil.

Tudo isso foi comprovado também durante a Audiência Pública que aconteceu no legislativo goiano.

Inclusive com apresentação de documentação da Secretaria da Economia de Goiás, comprovando que em 2018, o setor sucroenergético foi responsável por 5% da arrecadação total do ICMS do Estado.

Esses 5% foram pelo imposto recolhido diretamente pelas unidades ou pelo imposto do etanol anidro, que é gerado e recolhido por substituição tributária pela Petrobras.

Enquanto a arrecadação de ICMS no Estado cresceu aproximadamente 40% entre os anos de 2012 e 2018, a do setor sucroenergético aumentou 140%, atingido R$ 775.636.411,00.

Ressaltamos ainda que um estudo da Markestrat /USP mostra que entre os anos de 2015 a 2018, vinte quatro usinas goianas pagaram mais de R$ 6,1 bilhões em salários, com R$ 1,2 bilhão adicionais em benefícios concedidos, totalizando mais de R$ 7,3 bilhões.

Em 2018, a folha de pagamento das usinas foi de aproximadamente R$ 1.866.051.777,12. Além disso, no ano passado, as usinas pagaram mais de R$ 2.015.343.498,46 a parceiros e fornecedores agrícolas.

Importante ressaltar que as usinas movimentam uma extensa cadeia produtiva com fornecedores de cana-de-açúcar, de insumos, de máquinas e implementos agrícolas, etc.

Tudo isso movimenta a economia de Goiás.

Os efeitos negativos serão portanto sentidos também por vários outros segmentos.

Um outro aspecto a ser considerado é que o fim desse incentivo significa insegurança jurídica para o setor produtivo.

As empresas fizeram elevados investimentos em Goiás confiando nessa legislação.”

 

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