Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
A alteração afeta as empresas listadas na Lei nº 12.546, de 2011, editada no contexto do Plano Brasil Maior para desonerar a folha de pagamentos de alguns setores. A norma, que ainda desperta questionamentos, segundo advogados, alterou a base de cálculo da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passou a ser a receita bruta.
O parágrafo 1º do artigo 3º da instrução normativa estabelece que “a receita bruta proveniente de vendas a empresas comerciais exportadoras compõe a base de cálculo” da contribuição previdenciária. Nas exclusões, de acordo com o mesmo artigo, estariam apenas as “exportações diretas”.
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