“A previsibilidade confere ao investidor a segurança jurídica, o que significa segurança legal e das jurisprudências”, disse o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), na palestra inaugural Análise Econômica do Direito e Agronegócio, da 3ª edição do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), organizada pelo Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, nesta quarta-feira (29), com transmissão virtual pelo site oficial: https://congressodireitoagro.com.br/
Segundo o ministro, o país com jurisprudência estável atrai investidores, pois eles conhecem o que pode ou não ser feito. E, o Brasil está percorrendo esse caminho, por meio dos precedentes judiciais. Para ele, os investidores precisam de previsibilidade para o resgate célere de seu crédito.
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Em sua apresentação, ressaltou a importância da análise econômica do direito, que se baseia na simplificação de processos, inexistência de prodigalidade de processos e na diminuição da litigiosidade prolongada, pois todos os cidadãos possuem o direito de que seu processo tenha uma duração razoável.
Sobre o agronegócio, o ministro Fux lembrou que o setor possui uma peculiaridade: o conjunto de títulos de crédito.
“No Brasil, há um processo de execução de título extrajudicial, um processo rápido, que visa satisfazer o que consta do título, ou seja, se é crédito vai buscar o crédito”, explicou. Contudo, o processo pode levar mais tempo porque existem fases que precisam ser executadas.
Mas, existe a Tutela dos Direitos Evidentes (Tutela de Evidência), que possibilita que o produtor rural apresente uma prova inequívoca de seu direito, solicitando a tutela de evidência para que se execute a ação.
“O agronegócio e a justiça andam pari passu. A justiça sacia aquele que tem sede e fome de justiça. Já o agro sacia as pessoas que têm fome. Nós caminhamos juntos, o agro, o direito e a justiça”, finalizou.
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Solenidade de Abertura
Na solenidade de abertura do Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio (CBDA), Renato Buranello, presidente do IBDA, reiterou que o funcionamento eficiente de um setor passa por um equilibrado ambiente de negócios e de segurança jurídica.
“O agronegócio é um conjunto de atividades econômicas, e possui modelos de negócios específicos, por isso é fundamental ter uma visão dinâmica, que cria riqueza, que movimenta o país e que gera desenvolvimento social”. Ele afirmou que o direito e a economia têm ampla aplicação nos sistemas agroindustriais, desde o desenho de políticas públicas, a coordenação dos negócios, a formulação de estratégicas de desenvolvimento e de crescimento.
Luiz Rodrigues, secretário Executivo Adjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária, falou sobre a importância da programação do evento e ponderou sobre a segurança jurídica ser pilar basilar para o desenvolvimento econômico, para dar tranquilidade aos investimentos, para a sociedade democrática e para melhorar a qualidade de vida das pessoas.
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Comentou ainda que os operadores do direito precisam se debruçar nos conceitos relacionados à bioeconomia e que o mercado do carbono é fundamental para alavancar nas propriedades rurais a recomposição de ativos ambientais, oferecendo recursos para manter as florestas.
Em seu discurso, o deputado federal Pedro Lupion, presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, afirmou que o agronegócio brasileiro se uniu por isso a FPA conta com um bancada numerosa, de quase 350 parlamentares, com a responsabilidade de representar um setor que precisa continuar competitivo para alimentar o mundo.
“O Brasil é uma potência ambiental, industrial e agrícola, e enfrenta concorrência como qualquer setor. Quem quer macular nossa imagem são nossos maiores concorrentes”.
Na avaliação de Luiz Carlos Corrêa Carvalho, presidente da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG), a bioeconomia é importante porque pode contribuir para que o Brasil siga em seu papel de protagonismo em nível global.
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“A discussão da bieconomia é a do futuro do país”, pontuou. Para ele, a reglobalização geopolítica traz uma série de dúvidas, pressões e riscos devido ao unilateralismo. “A Organização Mundial do Comércio está esquecida e os países estão olhando somente para seus interesses”, acrescentou.
Para Sérgio Bortolozzo, presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), o agronegócio gera condições de sustentabilidade econômica, social e ambiental no Brasil e tem travado uma luta intensa em defesa de sua importância e atividade para o país.
Já Ana Frazão, professora Doutora da Universidade de Brasília (UnB), reforçou a importância do direito para a atividade econômica. “Quanto mais o agro se torna mais sofisticado, mais precisa reflexão jurídica para enfrentar os desafios”.
