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Júridico

Lei das Estatais: meia década de avanços se esvai

Temos acompanhado com preocupação as tentativas de flexibilização da Lei das Estatais, um dos maiores avanços institucionais de governança na história do Brasil. É com pesar que assistimos estes temores se consolidarem em meio a uma…

SIAMIG debate a regulamentação do PRA

A Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais (SIAMIG) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF) realizaram, na última semana, uma videoconferência para “Apresentação do Decreto do Programa de Regularização Ambiental (PRA)”,…

STF barra indenização de R$ 72 bilhões às usinas

O Supremo Tribunal Federal (STF) foi a favor da União e barrou o pedido de indenização para mais de 290 usinas, que alegam terem sido prejudicadas pela intervenção indevida do governo nos preços do açúcar e do etanol, nas décadas de 1980 e…
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