A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) examina nesta terça-feira (12), a partir das 9h30, o Projeto de Lei 226/07, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que fixa em 40 horas semanais a jornada de trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar.
O projeto também concede ao trabalhador um adicional de 20% sobre o salário, pela realização de atividade considerada penosa, além de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço e seguro de vida em grupo.
A CRA também vai avaliar o Projeto de Lei 274/03, de Paulo Paim, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional e Qualificação do Trabalhador (Fundep).
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De acordo com Paim, as fontes dos recursos para a criação do Fundep virão de receitas da arrecadação dos impostos de Renda (IR), sobre Produtos Industrializados (IPI), além do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
