A exclusão do etanol destinado a outros fins do regime ad rem do PIS/COFINS pode ser contestada?

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Como diminuir o impacto do PIS/COFINS no etanol destinado a outros fins?

Daniel Deccache e Waldemar Deccache* Além da sua função como combustível, o etanol tem papel relevante nas indústrias química, de higiene, de cosméticos e alimentícia. No entanto, a palavra “combustível” do novo art. 5º, §4º, da Lei 9.718/1998, excluiu o etanol destinado a outros fins (não carburante) do regime da alíquota ad rem do PIS/COFINS […]