Comissão aprova projeto que simplifica regras do Finame Agrícola
De acordo com informações da Agência Câmara, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira, 23 de novembro, a simplificação das regras para acesso a financiamentos agrícolas da Agência Especial de Financiamento Industrial – Finame Agrícola – do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A medida está prevista no Projeto de Lei 5808/05 do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
O Finame Agrícola oferece financiamentos, por meio de bancos credenciados, para a aquisição de máquinas e equipamentos novos fabricados no Brasil. O relator da matéria na comissão, deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), concordou com o argumento do autor de que é preciso desburocratizar as regras de concessão dos financiamentos agrícolas. “Hoje, infelizmente, os agricultores que necessitam de empréstimos são obrigados a deixar suas atividades no campo para enfrentarem longas filas nas repartições públicas, o que é um desperdício de tempo e de dinheiro para o País”, argumentou.
Segundo o projeto, o agricultor não precisará mais hipotecar um bem imóvel a título de garantia do financiamento. Bastará apresentar o aval para a compra do equipamento agrícola, ou o certificado de alienação fiduciária do bem financiado. A alienação fiduciária é o instrumento que transfere, ao credor de uma determinada dívida, o domínio e a posse de um bem móvel.
A pessoa física que requerer um empréstimo do Finame Agrícola não terá mais que apresentar ao banco a Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais. No caso de pessoa jurídica, ficam dispensados o Certificado de Regularidade do FGTS e a comprovação de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
