Comissão aprova projeto que estabelece critérios para venda de álcool hidratado

A Comissão de Minas e Energia aprovou o substitutivo do relator, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), ao Projeto de Lei que estabelece critérios para a produção e a comercialização de álcool hidratado pelas microdestilarias, com capacidade de produção de até 5 mil litros/dia.

O projeto possibilita que essas empresas comercializem diretamente com as cooperativas de produtores, e institui linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) específica para financiar projetos de instalação de unidades com esta capacidade. O autor diz que o objetivo é estimular o programa do álcool hidratado, possibilitando a geração de empregos e renda no campo.

O substitutivo determina que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) regulamentará as atividades de comercialização de álcool hidratado e concederá autorizações para o funcionamento das cooperativas.

O projeto segue para as Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Minorias; de Agricultura e Política Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.