A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que trata da Remissão Previdenciária. A proposta da deputada federal Kátia Abreu (PFL) é recuperar erros do passado. Ou seja, o projeto concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a fevereiro de 1997 às agroindústrias, em razão do excessivo recolhimento naquele período.
Até 1994, a legislação dizia que a indústria canavieira e de papel e
celulose devia recolher 20% da folha de pagamento para a Previdência. A partir daquele ano, vigorava uma alíquota de 2,5% do faturamento da
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matéria-prima. A nova lei foi considerada ilegal.
“A idéia deste projeto é passar uma borracha nesta diferença recolhida, pois a Previdência entende que tem em haver e o setor que cumpriu a lei”, afirma Paulo Zanetti, executivo da Alcopar. O projeto será agora encaminhado às comissões de Finanças e Tributação e Constituição e Justiça para, posteriormente, ser levado ao Plenário.
