Cade aprova com restrição fusão entre ALL e Rumo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou nesta quarta-feira, com restrições, a fusão entre ALL e Rumo. Com a operação, a ALL se torna subsidiária integral da Rumo, que manterá como principal acionista individual a Cosan.

O Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor, antecipou, há uma semana, a tendência de o Cade aprovar a fusão com restrições comportamentais. Os remédios antitruste envolvem uma cota máxima fixa para utilização da ferrovia por parte da Cosan até que os investimentos prometidos pela empresa sejam realizados. No caso do açúcar, esse teto foi fixado com bases nos volumes transportados atualmente.

Outra restrição envolve a garantia de participação mínima de 45% para os concorrentes da nova empresa nos terminais da companhia no porto de Santos.

Além disso, quando houver capacidade ociosa nas ferrovias da nova empresa, ela deverá dar publicidade a situação, oferecendo essa capacidade aos concorrentes. Caso nenhum se interesse pela oferta, aí sim a empresa poderá utilizar a capacidade para o próprio grupo.

“Dessa maneira, os próprios concorrentes poderão fiscalizar a empresa”, avaliou o relator do caso, o conselheiro Gilvandro Vasconcelos. No caso de problemas no uso da ferrovia, o Cade determinou que eventuais problemas no uso da ferrovia poderão ser discutidos por arbitragem entre as partes. Isso não impede que o Cade analise esses problemas.

Se o Cade apurar atitudes discriminatórias por parte da nova empresa, Vasconcelos afirmou que o órgão antitruste aplicará multas a partir de R$ 5 milhões. Se a falta for grave, a punição poderá levar a proibição de transporte de carga da Cosan.

Uma terceira limitação impede que uma mesma pessoa ocupe um cargo de diretoria em qualquer empresa do grupo Cosan, ao mesmo tempo em que for diretor na empresa resultante da fusão entre ALL e Rumo.

Ao analisar o caso, Vasconcelos ponderou que apesar do negócio ter o “potencial de gerar efeitos positivos”, eles não são suficientes para “elidir as preocupações concorrências presentes” no caso. Ele acrescentou que “sem garantias no presente , não é  possível aprovar [o negócio] tal como apresentado”.

Ele fazia referência aos argumentos levantados um pouco antes pelo CEO da Cosan, Marco Lutz, que falou em nome da empresa e pediu a aprovação da operação. Em sua sustentação, Lutz apontou o aumento da capacidade de investimento nas ferrovias da ALL como principal benefício decorrente da operação, o que subsequentemente aumentaria a oferta de serviços pela empresa de logística.

A fala de Lutz foi algo raro, pois os dirigentes das empresas costumam ser representados por advogados no Cade. “Concordo que a ALL não atende bem os seus clientes. Mas essa operação muda isso”, disse ele. Segundo Lutz, a ALL, hoje não tem capacidade de se financiar e a fusão modifica esse cenário, permitindo novos investimentos na companhia. “Aqui, nós conseguiremos expandir a ALL, que é o que o país precisa”, afirmou.

Mas Vasconcelos eliminou essa argumentação ao ponderar que os benefícios apontados pela empresa são futuros e, por isso, incertos, e não constituem um compromisso de fato.

Outro ponto abordado por Vasconcelos em seu voto foi a relação entre a regulação governamental e a atuação do Cade, já que o setor de ferrovias é vigiado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que, segundo o conselheiro, se pronunciou pela aprovação sem restrições da operação.

“Não há dúvidas de que arcabouço regulatório é essencial para garantir isonomia. No entanto, tal atuação não afasta papel preventivo da autoridade de defesa da concorrência.  Nesse sentido, controle prévio pelo Cade de repressão de comportamento anticoncorrenciais pode e deve ser exercido”, disse.

Sobre isso, o conselheiro Márcio de Oliveira Junior afirmou que eventual separação entre o controle na ferrovia e no Porto de Santos deveria ser discutida pela ANTT, e não pelo Cade. “Não caberia ao Cade atuar como regulador nesse mercado”, disse.

Contexto

A operação causou polêmica desde que foi anunciada e recebeu 16 impugnações de terceiros interessados durante sua tramitação no órgão antitruste. A lista inclui a Agrovia, a Fibria, a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), produtores agrícolas do Paraná, a Petrobras Distribuidora, a Odebrecht e a Eldorado (do grupo J&F).

Isso acontece porque os concorrentes da Cosan temem que o grupo se beneficie do controle que terá da malha ferroviária da ALL. A empresa de logística possui quase 13 mil quilômetros de trilhos. Entre eles estão as principais vias de escoamento de grãos do centro-oeste brasileiro, do açúcar produzido no interior de São Paulo e de produtos agrícolas do Paraná.

Nesse sentido, falou na tribuna do órgão antitruste o advogado Ubiratan Mattos, que representa a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove). Segundo ele, a fusão não pode ser aprovada sem que o Cade imponha medidas de desinvestimento à ALL.

Em um ponto intermediário, o advogado Marcos Drummond Malvar, da Federação dos Agricultores do Estado do Paraná (Faep), pediu a imposição de restrições na ferrovia da ALL. “Uma solução proposta pela Faep é a imposição de metas a serem cumpridas pela ALL de carregamento de cargas de terceiros. É uma alternativa que garante que o acesso à ferrovia não será discriminado”, disse Malvar.

Essa linha, com remédios mais comportamentais do que estruturais, foi a linha adotada pelo Cade na decisão envolvendo a operação. A conselheira Ana Frazão saudou a proposta do conselheiro Gilvandro Vasconcellos, que segundo ela atende “três pilares, o da transparência, da garantia ao acesso e isonomia”.

Cosan

O CEO da Cosan, Marco Lutz, se mostrou satisfeito com a decisão do Cade, que impôs restrições comportamentais ao aprovar a fusão entre a ALL e a Rumo.

“Temos de olhar com mais detalhe a decisão, mas acho aceitável restrições que não afetam a capacidade de investimento”, avaliou Lutz ao falar com a imprensa logo depois da decisão do órgão antitruste.

“A decisão da conforto aos usuários de que [ativos] serão usados de forma igualitária e permite a expansão”, acrescentou.

Esse plano de investimentos e os benefícios decorrentes deles foi o principal argumento da Cosan, controladora da Rumo, ao apresentar a operação ao Cade. O próprio presidente da autarquia, Vinícius de Carvalho, reconheceu a importância desses investimentos na decisão tomada pelo órgão.

Segundo ele, o Cade apostou muito nas chamadas “eficiências” da fusão. “Esse compromisso aposta muito nas eficiências e na possibilidade de que elas advenham de aportes de investimentos robustos. É isso que a sociedade espera.”

Os aportes permitirão, explicou Lutz, “sair do ciclo vicioso” em que a ALL se encontrava, “com pouca capacidade e pouco volume”. Ele não detalhou esse plano de investimentos, já que a nova lei do Cade impede que as empresas se juntem antes de sua anuência.

Ele, porém, indicou que já foi possível identificar alguns investimentos evidentes, como a renovação da frota da ALL e a resolução de gargalos na baixada santista e no Paraná. Esse plano, quando concluído, será apresentado a ANTT, acrescentou Lutz.

O CEO da Cosan também não viu como problema a exigência do Cade de que a Cosan ofereça parte do seus terminais no porto de Santos para concorrentes. “Para a gente não é problema, nós já fazemos isso. O que o Cade disse foi ‘continue a fazer’”.

O próximo passo na fusão, continuou Lutz, é pedir a aprovação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

ALL

A ALL informou, em comunicado ao mercado, que as obrigações comportamentais estabelecidas pelo Cade terão prazo de sete anos.

Segundo a ALL, as obrigações previstas, após a aprovação da fusão entre ALL e Rumo pelo Cade,  têm como objetivo “assegurar atendimento isonômico aos usuários dos serviços de transporte ferroviário de cargas, principalmente por meio de reforço das regras de governança, da adoção de mecanismos de transparência nos parâmetros de tarifação, controle de atendimento dos serviços e da limitação do uso do transporte ferroviário por partes relacionadas”.

“Considerando a aprovação obtida, ALL e Rumo prosseguirão com os trâmites necessários à efetivação do processo de Incorporação, conforme protocolo da Incorporação, e manterão seus acionistas e o mercado informados sobre quaisquer desdobramentos relevantes”, informa a companhia.

(Fonte: Valor Econômico)