BIODIESEL TERÁ TAXA ESTADUAL DE 12%

Os estados brasileiros vão limitar a 12% a alíquota de imposto cobrada sobre o biodisel. A decisão foi aprovada ontem por representantes de todos os estados, durante a 123ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada em Belém. Para o governo federal, a medida vai estimular o setor e dar maior segurança aos produtores.

— Cada estado criava sua própria alíquota, o que favorecia as distorções. Com essa decisão, vamos uniformizar essa situação — disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.

A reunião também serviu para aparar arestas em relação à guerra fiscal e para aprovação de medidas de impacto imediato, como a isenção de cobrança de ICMS sobre produtos farmacêuticos e a prorrogação, até dezembro de 2009, da isenção de ICMS na aquisição de táxis. Sem dar detalhes, Appy garantiu ainda que os estados vão poder fazer o parcelamento de dívidas tributárias em condições mais favoráveis que as atuais.

Para governador, União estimula guerra fiscal

O secretário também ouviu reclamações. O governador do Pará, Simão Jatene, queixou-se de que seu estado vem sendo penalizado pela União:

— Como está não dá. O Pará tinha que receber este ano como compensação pelas perdas com a Lei Kandir (que desonerou do ICMS as exportações de produtos básicos e semimanufaturados) algo em torno de R$300 milhões, mas vai acabar recebendo pouco mais de R$40 milhões.

Jatene disse ainda que é necessário “desmistificar a guerra fiscal como algo provocado pelos estados”:

— Os estados não têm qualquer interesse na guerra fiscal, mas foi a única alternativa encontrada. A União tem empurrado os estados a competir entre si. É ruim para os estados e é ruim para a União. Isso só será superado na hora em que se tiver a coragem de discutir o pacto federativo. E não fazer esses remendos e arremedos de reforma tributária.

Segundo Appy, o governo federal tem o desafio de racionalizar o sistema tributário federativo.

— Há uma irracionalidade tributária no Brasil. Existem algumas questões de curto prazo e que exigem soluções, como o acúmulo de crédito de importações por parte das empresas e a dificuldade de ressarcir créditos que constituíram arrecadação em outros estados.

O secretário garantiu que o governo federal tem o compromisso de ressarcir aos estados uma parcela de R$1,95 bilhão e de fazer um aporte de outra parcela no mesmo valor, mas está engessado por causa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

— Em função do TSE, esse aporte não foi feito, mas há estados que estão fazendo consultas ao TSE sobre isso — afirmou Appy.