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Se não há plano diretor, não há floresta de preservação permanente
Alguns tipos penais da Seção de Crimes contra a Flora, na Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), que tutelam exclusivamente as florestas consideradas de preservação permanente, vêm sendo ilegalmente imputados à proprietários de áreas urbanas localizadas em municípios que não têm plano diretor. No entanto, tal prática integra o rol das ilegalidades, reiteradamente, praticadas pelo […]