PIS/Cofins: etanol e alterações pela Lei Complementar 214/2025

1. Reforma tributária e a Lei Complementar nº 214/25

A reforma tributária do consumo, a partir da Emenda Constitucional nº 132/23, traz inúmeras novidades, as quais, no momento, foram regulamentadas pela Lei Complementar nº 214/25.

Toda a atenção está voltada para as mudanças que estão por vir, especialmente, com os novos tributos IBS, CBS e IS. Todavia, é preciso lembrar que,  no momento, ainda continuamos a sofrer a tributação pelos atuais tributos, tais como o PIS/Cofins.

E o mais interessante é que, com o tempo, ao se tentar digerir, com uso de alguns antiácidos, a Lei Complementar n. 214/25, começamos a notar que as alterações por referida legislação não se resumem aos novos tributos, mas, também, para os atuais.

Neste sentido, trataremos brevemente de uma mudança legislativa quanto ao PIS/Cofins e o etanol.

2. PIS/Cofins: etanol e regime especial por metro cúbico

Como é de conhecimento, na tributação do PIS/Cofins, quanto ao etanol, o artigo 5º, da Lei nº 9.718/98, prevê a incidência sobre a receita bruta, nos seguintes termos:

“Art. 5^o  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool, inclusive para fins carburantes, serão calculadas com base nas alíquotas, respectivamente, de:    

 I – 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e 6,9% (seis inteiros e nove décimos por cento), no caso de produtor ou importador; e    

 II – 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) e 17,25% (dezessete inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), no caso de distribuidor.   

§1º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, quando auferida:                        

(…)

II – por comerciante varejista, exceto na hipótese prevista no inciso II do § 4º-B deste artigo; e      

III – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.

§2º A redução a 0 (zero) das alíquotas previstas no inciso III do § 1^odeste artigo não se aplica às operações em que ocorra liquidação física do contrato”.

Portanto, em regra, teríamos na comercialização do álcool, inclusive para fins carburantes a incidência sobre a receita bruta para fins de PIS/Cofins de: (1) – 1,5% e 6,9%, no caso de produtor ou importador; e (2) – 3,75% e 17,25% no caso de distribuidor. Por sua vez, haveria alíquota zero: (1) – por comerciante varejista, salvo quando ela efetuar a importação; (2) – nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros.

No entanto, o artigo 5º, § 4º, da Lei nº 9.718/98, autorizaria um regime especial por metro cubico (“ad rem”), nos seguintes termos:

“§ 4º  O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caput deste artigo poderão optar por regime especial de apuração e pagamento da  Contribuição  para  o PIS/Pasep e da Cofins, no qual as alíquotas específicas das contribuições são fixadas, respectivamente, em:

I – R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinqüenta e dois centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;   

II – R$ 58,45 (cinqüenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor”.

Por esta previsão legal, haveria a possibilidade de apuração do PIS/Cofins na comercialização do etanol, por um regime especial, do álcool, por metro cúbico, mediante alíquota fixa (“ad rem”) de: (1) – R$ 23,38 e R$ 107,52, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e (2) – R$ 58,45 e R$ 268,80, no caso de venda realizada por distribuidor.

Pouco se notou, mas, a Lei Complementar nº 214/25, que veio para regulamentar a reforma tributária, porém, não tratou somente dos novos tributos, também alterando, por exemplo, o PIS/Cofins.