A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou ontem em sessão extraordinária o projeto de lei 587/02, que faz mudanças na lei do Simples Paulista. Encaminhado pelo governador Geraldo Alckmin em 17 de setembro de 2002, o projeto amplia em 25% a faixa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
O teto de faturamento bruto anual das empresas com direito à isenção passará de até R$ 120 mil para até R$ 150 mil. Para que a lei entre em vigor, o governador só precisa sancioná-la. A previsão é de que o faça ainda neste mês.
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