Caeté promove evento para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados

Sanções da Lei já estão em vigor

Atenta às novas normas exigidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a Usina Caeté realiza nesta quarta-feira (4), um evento direcionado para todos os colaboradores da matriz e da Unidade Marituba, em Alagoas.

O evento, que será acompanhado pelas plataformas digitais pelos colaboradores da Unidade Paulicéia, em São Paulo, será realizado em parceria com a consultoria do escritório Hissa & Galamba Advogados e terá comandada pela DPO (Data Protection Officer)/Encarregada dra. Carmina Hissa, atual presidente Nacional da Comissão de Compliance da ABCCRIM e especialista em Direito Cibernético e em Privacidade e Proteção de Dados.

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Carmina Hissa

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 e no dia 1º de agosto deste ano, passou a valer a aplicação de sanções para quem descumprir a lei. Com a nova legislação, as instituições passam a ser obrigadas a justificar a coleta de dados pessoais e solicitar autorização para o proprietário das informações. Segundo a norma, qualquer pessoa pode requerer a consulta dos dados, assim como a sua retirada do sistema.

 

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