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Alckmin aprova Programa de Regularização Ambiental

Alckmin-IIIO governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou com vetos o Projeto de Lei (PL) 219, que institui o Programa de Regularização Ambiental (PRA). A sanção está na edição desta quinta-feira (15/01) do Diário Oficial do Estado de São Paulo.

O PRA é regulamentação específica de normativa do Código Florestal e representa a segunda etapa da regularização das propriedades rurais que suprimiram vegetação sem autorização antes de 22 de julho de 2008.

A primeira etapa da regularização é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é a identificação dos problemas ambientais da propriedade.

Aprovado em 13 de dezembro de 2014 pela Assembleia Legislativa, o Projeto 219 precisava ser sancionado até 14 deste janeiro pelo chefe do Executivo paulista.

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