Alagoas confirma acordo do ICMS com o setor
O governador de Alagoas, Ronaldo Lessa, apresentou no último dia de 2.003, aos membros do Conselho Político Estadual, as justificativas do envio à Assembléia Legislativa do projeto de lei do parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços) do setor sucroalcooleiro. Ele próprio explicou que o objetivo do projeto foi “pacificar o relacionamento com o setor, assegurando, ao mesmo tempo, a retomada da arrecadação em níveis compatíveis com sua capacidade contributiva e a recomposição dos cofres públicos no tocante a ilegalidades concebidas no passado”.
O projeto enviado para a Assembléia Legislativa alagoana é resultado de um acordo com o setor sucroalcooleiro e, segundo o acerto, vai permitir que o débito reconhecido do setor de R$ 324 milhões seja parcelado em 15 anos, dentro das regras do Refis, do Governo Federal. Os débitos do setor, inicialmente estimados em R$ 400 milhões, vinham sendo motivo de pendências judiciais há praticamente uma década.
Segundo as explicações do governador alagoano, o novo perfil de arrecadação do setor sucroalcooleiro acaba com o sistema de insumo e que dava margem ao litígio (disputa judicial) e ao não pagamento dos tributos atuais. Agora, o Estado implanta o mesmo sistema que vem sendo aplicado nos Estados de Sergipe, Bahia, Pernambuco e Paraíba, que é o crédito presumido.
O governador acrescentou ainda que o Estado, hoje, recebe do setor R$ 20 milhões anuais, uma compensação da produção que é exportada. Além disso, arrecada mais R$ 33 milhões de substituição tributária que é paga pelo álcool anidro. O total de R$ 53 milhões é o valor que o Estado vinha recebendo até agora por ano dos usineiros. Com a nova proposta, vai haver um incremento, segundo estudos da Secretaria da Fazenda, de R$ 30,790 milhões.
Para concluir, o governador explicou que, depois do acordo confirmado, Alagoas vai aumentar a sua arrecadação no setor sucroalcooleiro de R$ 53 milhões anuais para R$ 110,8 milhões anuais. O acerto de contas, entre governo e setor do açúcar, representa um incremento de 109% da capacidade contributiva do setor. Na prática, a receita tributária própria do Estado terá um acréscimo de R$ 57,8 milhões. Isso, segundo o governador, é algo “histórico” na economia. (Fonte: Assessoria do Governo de Alagoas)
