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Câmara quer regulamentar licenciamento ambiental

Gestão Administrativa

Câmara quer regulamentar licenciamento ambiental

Atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental serão alvo de projeto que regulamenta o licenciamento ambiental. Trata-se de procedimento administrativo destinado a licenciar as atividades e empreendimentos citados no parágrafo acima e que consta do Projeto de Lei 8062/14 em discussão na Câmara Federal. Desde […]