Gestão Administrativa
Cadastro Ambiental Rural – obrigatoriedade de registro e consequências
Por Manoela Moreira de Andrade A Lei Federal nº 12.651, Novo Código Florestal, publicada em maio de 2012, estabeleceu a obrigação de todas as propriedades e posses rurais se inscreverem no chamado Cadastro Ambiental Rural – CAR. O Novo Código ainda vinculou diversos benefícios legais à inscrição e registro da propriedade no CAR, objetivando dar efetividade […]