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MG: empresas sujeitas à cobrança pelo uso de recurso hídrico têm de prestar informações

Gestão Administrativa

MG: empresas sujeitas à cobrança pelo uso de recurso hídrico têm de prestar informações

As empresas privadas sujeitas à cobrança pelo uso dos recursos hídricos de Minas Gerais têm de prestar informações ao governo mineiro até 31/01. A exigência, que também atinge companhias do setor sucroenergético em operação em Minas, consta da regulamentação da lei estadual 13.199, de 1999. Até 31/01, as empresas sujeitas à cobrança pela utilização dos recursos […]

Programa permite a regularização de dívidas federais pelas usinas de cana. Saiba tudo a respeito.

Gestão Administrativa

Programa permite a regularização de dívidas federais pelas usinas de cana. Saiba tudo a respeito.

Entra em vigor nos próximos dias o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória 766/2017. Esse programa permite a regularização de débitos tributários de pessoas física ou jurídica vencidos até 30 de novembro de 2016. A novidade atende também os grupos e usinas sucroenergéticas com débitos inscritos ou não em dívida ativa, e […]