A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social, irá gerar despesa extra também para as empresas do setor sucroenergético.
O alerta é do consultor Paulo Alves Pinto, da Diretriz Consultores. A PEC encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal. Ainda não há data para o projeto ir para votação pelos deputados.
“[Mas] merece atenção especial o acompanhamento e, o quanto possível a solicitação da intervenção dos órgãos e entidades de classe que representam o setor sucroenergético, no trâmite da PEC 287/2016”, afirma Pinto.
Segundo ele, hoje as receitas de exportação auferidas pelas agroindústrias são imunes da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 149, § 2º da Constituição Federal.
Mas na mencionada PEC 287/2016, acrescenta, pretende-se incluir o § 5º no artigo 149 da Constituição Federal, excluindo da referida imunidade as contribuições devidas pelas agroindústrias em substituição à contribuição devida sobre a folha de pagamento.
Tributação
“Caso seja aprovada a alteração proposta, as receitas de exportação auferidas pelas agroindústrias passarão a ser tributadas pela contribuição previdenciária (alíquota de 2,6%), o que representará aumento significativo da carga tributária das agroindústrias”, observa o consultor.