União atrasa repasse de imposto da gasolina

O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades na gestão, pelo governo federal, da Cide, justamente um dos impostos que a União cogita aumentar a alíquota. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, popularmente conhecida como imposto sobre os combustíveis, foi recolhida pelo governo, mas não repassada integralmente para estados e municípios no prazo legal em duas ocasiões.

Acórdão do TCU, publicado no dia 26 de agosto, estipula prazo de 30 dias para que os ministérios do Planejamento e da Fazenda expliquem as irregularidades, que, conforme os ministros da Corte, ferem a legislação que regula o tributo.

A Cide arrecadada de forma residual em 2013 e 2014 – o imposto foi zerado em 2012 – não foi distribuída integralmente, contrariando a Constituição.

No mês de outubro de 2013, após a alíquota da Cide sobre os combustíveis ter sido zerada, havia um valor a distribuir de R$ 83 milhões, referentes a arrecadação nos meses de julho, agosto e setembro anteriores. No entanto, só em janeiro de 2014 os repasses voltaram a ocorrer, por falta de previsão orçamentária suficiente.

De acordo com o relatório emitido pelo tribunal, “não é permitida a retenção ou restrição à entrega dos recursos financeiros aos beneficiários que, no caso da Cide, deve ser realizada até o oitavo dia útil subsequente ao do encerramento do trimestre”.

Além disso, o TCU deixa claro que a lentidão na liberação dos valores arrecadados com o tributo “causada pela demora na concessão dos créditos orçamentários pertinentes, constitui infração às referidas normas constitucionais e legais”.

O órgão considerou ainda prejudicada a análise da consistência dos valores distribuídos a título da Cide no segundo semestre de 2014. Por isso, determinou a oitiva da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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