O primeiro aniversário da nova Lei dos Portos, aprovada em junho do ano passado, está sendo comemorado mais por suas promessas do que pelos seus resultados. No bojo dos benefícios da lei, estão investimentos esperados de R$ 54,2 bilhões por parte da iniciativa privada, além da definição dos procedimentos a serem cumpridos pela União e operadores. No outro lado, usuários donos de cargas se queixam que a reforma portuária não reduziu os preços que pagam nas operações.

O impacto da nova Lei dos Portos foi tema de painel na Semana de Infraestrutura promovida pela Fiesp e realizada entre os dias 19 e 22 de maio. Dos R$ 54,2 bilhões que o setor portuário deve receber em investimentos privados, “R$ 31 bilhões são esperados até 2015 e o restante até 2017”, afirmou José Newton Barbosa Gama, assessor especial da Secretaria Especial dos Portos da Presidência da República (SEP) e um dos palestrantes.

Em princípio, a chamada Lei dos Portos, sancionada em 5 de junho do ano passado, objetiva permitir que a iniciativa privada invista, desenvolva e explore novas e velhas instalações portuárias, o que até então não era permitido. A lei determina os procedimentos a serem seguidos pela União para a exploração de portos e instalações, bem como estipula as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. O novo marco legal substituiu a lei 8.630 de 1993 que, à época, foi chamada de “lei de modernização dos portos”.

Segundo o assessor especial da SEP, a lei em vigor trouxe um novo arranjo institucional para o setor. Antes, as autoridades portuárias eram responsáveis por ações de planejamento e concessão, o que agora fica a cargo da SEP. “As autoridades portuárias ficaram com a administração direta dos portos”, explicou Gama.

A Lei dos Portos ainda prevê adoção de medidas como metas de desempenho, além da flexibilização para a atração dos investimentos privados. “Agora, os terminais de uso privado também podem movimentar cargas de terceiros, não apenas as suas próprias cargas”, afirmou o assessor da SEP.

Os debatedores lembraram que o crescimento do volume de cargas nos portos, ao longo dos últimos 20 anos, deixou a legislação defasada e incapaz de responder a novas questões. “No Porto de Santos, por exemplo, já estamos acima do cenário mais otimista”, informa Gama, referindo-se ao crescimento observado desde 1993.

Até aquele ano, o setor era operado pelo poder público, sem os investimentos necessários para acompanhar a demanda portuária, diz Fernando Fonseca, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). “Era um modelo exaurido.”

Os benefícios da nova lei ainda não chegaram para todos. Osvaldo Agripino, consultor jurídico da Associação dos Usuários dos Portos de Santa Catarina (Usuport) e também participante do painel, diz que a reforma portuária não reduziu os preços pagos para operar pelos “donos de cargas”, que são os usuários finais dos portos. Segundo ele, a maior oferta de terminais irá beneficiar os armadores, que são os clientes diretos dos portos. Na sua avaliação, a lei não tem mecanismos para garantir que a companhia de navegação repasse ao exportador a redução dos custos de operação. Diz ainda que de pouco adianta construir mais terminais se os agentes logísticos “não são regulados”. Para o assessor especial da SEP, não é fato que a Lei dos Portos não garante a redução dos custos aos donos de carga. Segundo ele, o usuário contrata um armador por meio de um agente” e esse agente “terá de reduzir o preço em função da competitividade”.

Agripino também criticou a atuação da Antaq que, uma vez nos portos, delega a atividade a um agente marítimo, ficando sem controle sobre as operações e sem saber sequer o que é cobrado dos usuários. Fonseca, da Antaq, disse que a agência pretende baixar um ato normativo para compensar a falta de prerrogativa do órgão em alguns aspectos e que a ideia é monitorar fretes, não tabelar preços. A agência, que é um órgão vinculado à SEP, regula e fiscaliza diretamente os contratos de arrendamento, concessão e autorização no setor portuário, além de realizar procedimentos licitatórios de outorgas.

Também debatedor do painel, o presidente da Brasil Terminal Portuário, Henry James Robinson, disse concordar com as diretrizes da nova legislação. “Agora temos o setor regulado, o que foi uma decisão importantíssima.”

Robinson destacou ainda o papel da Fiesp na luta pela modernização dos portos brasileiros. A campanha pela aprovação da Lei dos Portos foi encabeçada no ano passado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Em anúncios na mídia, a Fiesp dizia que “Quem é contra a MP dos Portos é contra os interesses do Brasil”. Informava ainda que, há décadas, os portos são operados pelos mesmos concessionários. E lembrava que os custos portuários para embarcar um contêiner no Brasil são duas vezes maiores que na Europa e três vezes mais que na China.

Fonte: Valor Econômico

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Nova Lei dos Portos deve atrair R$ 54,2 bilhões