O Senado Federal deverá instalar nesta quinta-feira (23) comissão mista para analisar a Medida Provisória (MP) 673/15, que dispensa de licenciamento e emplacamento os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.
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A medida, que busca atender a um pleito do setor produtivo, determina que esses equipamentos deverão estar sujeitos a um registro único em cadastro específico da repartição competente.
Ela valerá para tratores e máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
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A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que até então previa que os aparelhos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou pavimentação estavam sujeitos, para que lhes fosse facultado transitar pelas vias, registro e licenciamento em uma repartição competente (Detran), devendo então receber uma numeração especial.
Já foram sugeridas 82 emendas à MP. Junto com a instalação da comissão, serão eleitos o relator da proposta e o presidente do colegiado, informa a Agência Senado.
