Distribuidoras de energia elétrica que atendem a 50 milhões de clientes poderão ter seus contratos de concessão renovados por mais 30 anos mesmo sem terem cumprido metas de desempenho.
O TCU (Tribunal de Contas da União), que havia impedido o governo de assinar novos contratos com essas empresas, reviu sua decisão nesta quarta (9) e liberou a repactuação, impondo condições para que as metas de qualidade sejam atingidas em até cinco anos.
A maioria dos ministros entendeu que -mesmo com todos os problemas das atuais concessionárias- não havia outra solução possível a não ser a renovação para evitar “o caos” no sistema elétrico do país.
“Os dados mostram que o risco de nova licitação é maior que a opção pela prorrogação”, afirmou o relator do caso no tribunal, ministro José Múcio.
A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deverá definir nesta quinta-feira (10) as regras para que os contratos sejam renovados.
O processo de renovação ocorrerá para 39 companhias cujos contratos estão vencendo até 2017.
Os técnicos do tribunal haviam solicitado ao relator barrar a renovação automática, alegando que o governo não havia apresentado estudos que comprovassem ser a renovação melhor do que colocar as concessões disponíveis para nova licitação.
Os técnicos também apontavam que a maior parte das empresas não havia cumprido metas de desempenho já estabelecidas, além de algumas estarem em situação falimentar.
Argumentos
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O Ministério de Minas e Energia alegou que as novas regras garantiriam o cumprimento das metas, como a qualidade do fornecimento de energia nas residências -tempo sem falta de luz, por exemplo.
O Executivo disse ainda que, se não fossem cumpridas por dois anos seguidos, as empresas perderiam a concessão.
O governo também enumerou vários argumentos para justificar que não havia como fazer as licitações, entre eles: a piora no cenário econômico do país, o alto endividamento das empresas causado pela crise no setor elétrico, a falta de investimentos.
O ministro José Múcio acabou aceitando os argumentos do governo. Considerou que a renovação de concessões é permitida por lei para casos específicos e que, a atual situação do setor elétrico, pode ser uma delas.
“Tive que analisar entre punir o mau administrador ou punir 50 milhões de clientes”, disse Múcio.
De acordo com o ministro, poderia não haver interessados na disputa e a demora em encontrar um novo dono para a concessão de energia impediria investimentos até lá, piorando a qualidade do serviço.
Para evitar que as concessionárias voltem a não cumprir as metas, haverá fiscalização permanente sobre a Aneel (agência reguladora do setor), responsável por fiscalizar os contratos e que permitiu que as empresas não cumprissem as metas de qualidade contratadas.
(Fonte: Folha de S.Paulo)
