Atividades e empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes de causar degradação ambiental serão alvo de projeto que regulamenta o licenciamento ambiental.
Trata-se de procedimento administrativo destinado a licenciar as atividades e empreendimentos citados no parágrafo acima e que consta do Projeto de Lei 8062/14 em discussão na Câmara Federal.
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Desde 1988, com a publicação da Constituição Federal, o licenciamento está sem regulamentação legal, seguindo um conjunto de normas infralegais, como decreto e resoluções. A Câmara quer, agora, oficializar as licenças, que também afetam a cadeia do setor sucroenergético.
