Nesta quarta-feira (10/01), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obtiveram medida liminar junto à Justiça Federal do Distrito Federal para impedir que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não aplique aos seus representados quaisquer punições relacionadas à resolução 5.833/2018.
O diretor Técnico da União da Indústria de Cana-de-Açúcar (UNICA), Antonio de Padua Rodrigues, ressalta: “O benefício desta decisão, no caso do setor sucroenergético, se estende às empresas filiadas ao Sindicato da Indústria do Açúcar no Estado de São Paulo (SIAESP) e ao Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo (SIFAESP)”.
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Segundo o executivo, a decisão reconhece que as resoluções sobre o tema do frete, fundamentadas após a paralização dos caminhoneiros, não atendiam os requisitos previstos na Lei 13.703/2018, ou seja, foram anticonstitucionais. A nova sentença reverte a decisão aplicada pelo ministro Luiz Fux em dezembro de 2018.
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