CVM aceita Termo de Compromisso com diretor da Raízen S.A.

Por meio de publicação em 09 de abril de 2025, a Comissão de Valores Imobiliários (CVM) comunica ter feito acordo e encerrou caso com a Raízen S. A. referente a informação relacionada a etanol de segunda geração (E2G).

O que destaca a CVM:

“O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 8/4/2025, analisou proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo Sancionador (PAS) 19957.008609/2024-31, apresentada por Carlos Alberto Bezerra de Moura, na qualidade de diretor de relação com investidores da Raízen S.A., para encerrar o referido processo.

A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não haver impedimento jurídico para realizar o acordo.

Após ter sua primeira proposta rejeitada pelo Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente enviou pedido de reconsideração e uma nova proposta, se comprometendo a pagar à CVM o valor total de R$ 330 mil.

Sendo assim, o CTC entendeu que a aceitação do acordo seria oportuna e conveniente.

O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou a proposta de Termo de Compromisso com Carlos Alberto Bezerra de Moura.“

O PAS CVM 19957.008609/2024-31 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a suposta divulgação, em Comunicado ao Mercado de 5/10/2023, de informação inconsistente e imprecisa, potencialmente induzindo o investidor em erro (possível infração aos arts. 15 e 16 da Resolução CVM 80).

Entenda os fatos do caso em parecer da CVM

• No dia 05.10.2023, às 20h05min, a RAÍZEN divulgou Comunicado ao Mercado (“COMUNICADO”) informando que havia iniciado as operações da maior planta de E2G do mundo, no Parque de Bioenergia Bonfim, na cidade de Guariba, SP.
• Segundo o COMUNICADO, seria a maior planta de etanol celulósico do mundo, e
  estaria com 80% de sua capacidade nominal de produção de 82 mil metros cúbicos
  anuais contratados comercialmente, com investimento total de R$ 1,2 bilhão,
  consolidando a RAÍZEN como maior produtora mundial, e única a operar 2 plantas, de
  E2G em escala industrial (Bonfim e Costa Pinto, ambas no estado de São Paulo),
  totalizando 114 mil metros cúbicos de capacidade nominal.
• Em 18.12.2023, a ANP enviou ofício à CVM referente ao conteúdo do COMUNICADO,
  informando que:
  a. em 20.10.2023, a Superintendência de Produção de Combustíveis, ao ter tido
  conhecimento da informação divulgada, procedeu à sua verificação, uma vez
  que o pedido de autorização para produção de E2G em Guariba ainda estava
  em análise;
  b. no âmbito de processo administrativo, a COMPANHIA havia enviado
  documentação comprovando que, ao contrário do divulgado no
  COMUNICADO, não teria começado a produzir E2G na instalação localizada
  em Guariba sem a autorização da ANP; e,

3. à época da divulgação do COMUNICADO, a COMPANHIA não estava autorizada a produzir E2G e, no momento da emissão do ofício para a CVM, a RAÍZEN ainda estava atendendo às exigências da ANP necessárias para o início da produção.
4. Clique aqui para acessar o parecer na íntegra