O Instituto Combustível Legal (ICL) manifesta apoio à decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), tomada em 24 de julho de 2025, que suspendeu cautelarmente dispositivos da Resolução ANP nº 852/2021 relacionados à atividade de formulação de gasolina e óleo diesel.
A medida interrompe imediatamente processos de autorização e de retomada de operação de empresas que atuam exclusivamente nessa prática, até a conclusão de uma Análise de Resultado Regulatório (ARR), prevista na Agenda Regulatória 2025–2026.
A prática de formulação, quando realizada de forma inadequada, tem provocado sérios prejuízos ao mercado de combustíveis.
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Entre os problemas registrados estão distorções competitivas, com envio direto de correntes de hidrocarbonetos para postos sem o devido controle de refinarias; baixa exigência de capital e infraestrutura para autorização de operação; e histórico de fraudes fiscais e operacionais, incluindo a comercialização de combustíveis fora das especificações legais. Essas falhas afetam a arrecadação tributária, comprometem a livre concorrência e colocam em risco a confiança do consumidor.
Integridade do Sistema Nacional de Abastecimento
Ao restringir essa atividade, a ANP reforça a integridade do sistema nacional de abastecimento e contribui para um ambiente de negócios mais justo e transparente.
O ICL entende que medidas como essa são essenciais para combater práticas desleais, garantir a qualidade dos combustíveis ofertados e proteger tanto o consumidor quanto os agentes de mercado que atuam dentro da legalidade. A entidade seguirá acompanhando o tema e apoiando ações que fortaleçam a regulação e a fiscalização do setor.
