Abastecimento pode ser ameaçado sem mudança na resolução da ANP

Durante audiência pública realizada no dia 25 de setembro último, pela ANP (Agência Nacional de Petróleo) para alteração da Resolução ANP nº 67/2011 que regula o regime de comercialização de etanol anidro por meio de contratos, diversos agentes envolvidos no processo participaram com suas sugestões. 

Em suas justificativas, a Unica e o Fórum Nacional Sucroenergético, defenderam a eliminação do artigo 1º da Resolução. Em sua sugestão, o setor explica que “a liberação da imposição dos regimes para aquisição do etanol anidro (compra direta ou contrato de fornecimento) dos distribuidores com menos de 1% do mercado gera grande risco à efetividade da norma, já que em conjunto, como se depreende da própria nota técnica 269/SAB, essas distribuidoras representam praticamente 20% do mercado brasileiro de gasolina. Se considerar que a contratação dos distribuidores com mais de 1% está limitada a 90% do comercializado no ano anterior (Y-1), base de cálculo que já não considera o crescimento do mercado no ano Y, e adicionarmos os 20% que se propõe liberar, haverá no mínimo 30% do volume necessário para o abastecimento do mercado interno do ano Y sem qualquer garantia por contrato. Tal fato praticamente retorna à condição de mercado existente anteriormente à vigência da Resolução ANP 67/2011, tornando-a ineficaz e imprestável para o cumprimento de sua finalidade: agregar segurança ao abastecimento do mercado nacional de combustíveis”, ressaltam na consulta pública.

Para os envolvidos, além da questão acima, a liberação de uma classe determinada de distribuidores com base na participação no mercado gera uma condição não isonômica entre os agentes de mercado; apenas pela tabela 2 da Nota Técnica 269/SAB existiriam seis distribuidoras com participação pouco superior a 1% que potencialmente poderiam requerer tratamento isonômico por vias administrativa ou judicial. “A liberação dos distribuidores com menos de 1% gera grave precedente também em relação aos fornecedores de etanol (produtor, cooperativa ou ECE) que, caso também detiverem menos de 1% de participação do mercado de anidro, poderão requerer dispensa, por via administrativa ou por via judicial, da obrigatoriedade da contratação de 90%. A segurança quanto aos cumprimentos dos contratos já firmados em 2012 com distribuidores com menos de 1% de mercado também é afetada; com efeito, os distribuidores que forem enquadrados na categoria abaixo de 1% de mercado poderão, com argumento na mudança da regulação, pleitear judicialmente o rompimento dos contratos de fornecimento firmados com produtores, gerando grande insegurança contratual e regulatória”, revelam.

Em relação à eventual dispensa dos distribuidores já neste ano de 2012 é de relevante gravidade, pois para eles contraria: o princípio da estabilidade ou previsibilidade regulatória; o princípio da segurança jurídica; s atos jurídicos perfeitos (contratos); o princípio da impessoalidade administrativa, pela ausência de previsão regulatória da dispensa; o princípio da não-surpresa; o princípio da moralidade administrativa, entre outros.

Confira o que diz o artigo 1º da Resolução da ANP: 

Das Definições para Fins de Aquisição de Etanol Anidro Combustível

Art. 1º Para os fins desta Resolução adotam-se as seguintes definições:

I – regime de contrato de fornecimento – modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, condicionada à prévia homologação por parte da ANP, da contratação de etanol anidro combustível entre fornecedor de etanol anidro e distribuidor de combustíveis líquidos automotivos, no período de 1º de maio de cada ano a 30 de abril do ano subseqüente, nos termos dos arts. 3º e 10 desta Resolução;

II – regime de compra direta – modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, condicionada à prévia homologação por parte da ANP, da aquisição de etanol anidro combustível para a formação de estoque final próprio em cada mês, em volume suficiente para a comercialização de gasolina C no mês subseqüente, nos termos do art. 5º desta Resolução; e

III – transações por mercado à vista (spot market) – modalidade de aquisição de etanol anidro combustível para fins de habilitação para a aquisição de gasolina A, sem prévia homologação por parte da ANP, para aquisição de volumes adicionais aos previstos nos regimes de contrato de fornecimento e de compra direta, conforme estabelecido nesta Resolução.