A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária aprovou, por unanimidade, o aumento no percentual da Contribuição sobre Intervenção de Domínio Econômico (Cide) a ser repassado para estados e para o Distrito Federal. De acordo com o texto aprovado, o repasse será de 29% e não mais de 25%, como estava determinado na Constituição Federal. A mudança no percentual representa um novo fatiamento da reforma tributária.
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Os demais pontos da reforma seguem intactos e nem mesmo o prazo de apresentação de emendas será reaberto. Aprovada pela comissão, a mudança no percentual da Cide precisa ainda ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara, antes de ser encaminhado para o Senado para nova votação. O aumento no repasse foi fruto de um acordo entre os governadores dos Estados e o Palácio do Planalto para viabilizar a aprovação da Medida Provisória da Cide na semana passada, na Câmara dos Deputados.
