O presidente da República, Michel Temer, sancionou a lei que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). A publicação está na edição de 27/12/2017 do Diário Oficial da União.
Ao sancionar a Lei 13.576, de 26/12/2017, o presidente da República disciplina também multas para quem descumprir as metas de descarbonização. Os valores das multas vão de R$ 100 mi a até R$ 50 milhões.
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A partir de agora, a legislação do RenovaBio entrará na fase de regulamentação.
Clique aqui e acesse, em pdf, a publicação do Diário Oficial da União.
