O Projeto de Lei (PL) 160/2017 , que cria a Polícia Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), está na lista de projetos no Plenário do Senado.
Mas conforme a Agência Senado, a pauta está trancada por duas medidas provisórias (MP): a que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos (MP 795/2017) e a que que trata da prorrogação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) (MP 796/2017).
A MP 795 estabelece que esses bens contarão com a suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação se destinados às atividades do setor e com permanência definitiva no país. Serão beneficiados com a suspensão tributárias os bens listados periodicamente pela Receita Federal.
A suspensão será convertida em isenção depois de cinco anos da importação. Se a petroleira não usar o bem para a atividade prevista dentro de três anos, prorrogável por mais 12 meses, terá de recolher os tributos não pagos com juros e multa de mora.
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A matéria tem causado polêmica entre a base governista e a oposição. Enquanto o governo argumenta que a MP é uma forma de modernizar a legislação e incentivar o setor petrolífero, parlamentares oposicionistas apontam que o tamanho da renúncia fiscal faz as empresas ganharem muito e o Brasil país perder muita arrecadação.
Recine
A MP 796, que trata da prorrogação do Recine permite a suspensão da cobrança do PIS, da Cofins, do Imposto de Importação e do IPI nos investimentos de construção ou modernização de cinemas.
