O governo federal fechou hoje uma proposta mínima de reforma tributária, que cede pouco aos Estados, e adiou as discussões sobre o repasse da Cide (imposto sobre os combustíveis) e do CPMF (imposto do cheque).
Governadores e a União chegaram a um acordo hoje, durante reunião em Brasília, para unificar as 27 legislações da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A discussão sobre destino ou origem _se a cobrança será feita no Estado que produz ou naquele em que é comercializado_ ficará para uma segunda etapa.
Por enquanto, a cobrança será feita no Estado de origem, mas a arrecadação será dividida em percentuais ainda não definidos entre o produtor e a localidade onde foi vendido.
Para unificar o ICMS, o governo projeta um tempo de transição de até dois anos. Apesar dos pedidos dos governadores de receber parte da arrecadação da Cide e da CPMF, essa discussão também foi adiada.
Como forma de compensar os Estados, o governo federal repassou por enquanto a arrecadação do ITR (Imposto Territorial Rural), cuja arrecadação soma apenas R$ 400 milhões anuais e ainda terá de ser repartida com os municípios.
A CPMF, por exemplo, arrecada R$ 20 bilhões anuais, e a Cide, cerca de R$ 8 bilhões.
Pelo acordo, a Constituição obrigará os governos federal, estadual e municipal a garantir uma renda mínima para a população.
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Atualmente, há vários programas nesse sentido, inclusive o federal Renda Mínima.
O ministro Antonio Palocci (Fazenda) não detalhou qual será a parcela de responsabilidade de cada uma das esferas nesse assunto, mas garantiu que estará na Constituição.
Também ficou acertado que a cesta básica terá uma alíquota diferenciada quando for criado o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que substituirá o atual ICMS. O objetivo do governo é baratear os produtos básicos.
Para evitar a guerra fiscal entre os Estados, o ministro da Fazenda afirmou que o governo deve criar uma política de desenvolvimento regional para substituir os atuais incentivos tributários dos Estados.
Previdência
O acordo também prevê um sistema misto para a cobrança das contribuições previdenciárias. Atualmente, ela é cobrada como um percentual correspondente ao salário de cada funcionário. A tese do governo é que esse sistema inibe novos empregos.
A proposta é que metade da contribuição continue dessa forma, sobre a folha, e a outra metade incida sobre as receitas da empresa, independente do número de funcionários.
Palocci afirmou que a intenção é progredir nesse sistema e desonerar completamente a folha de pagamento com a contribuição previdenciária.
