O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), disse ontem, em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, que a introdução de regras que favoreçam a recuperação das empresas em estado falimentar, é uma das principais inovações da nova lei de falências, votada na Câmara e em tramitação no Senado. Ele condenou o dispositivo da concordata de empresas, em vigor desde 1945, “que não serve mais nem como solução paliativa”.
Armando Monteiro Neto advertiu que uma lei que não garanta adequadamente os direitos dos credores “pode ter como conseqüência inibir a oferta de crédito, a participação dos investimentos de terceiros, o desenvolvimento de novas modalidades de financiamento e, acima de tudo, o próprio custo do crédito”. Ele defendeu a criação de dispositivo para assegurar fontes de crédito para a recuperação de empresas e a alocação de incentivos econômicos para socorrer os credores, com o objetivo de “privilegiar a recuperação em detrimento da liquidação”.
“Uma legislação falimentar adequada, além de buscar preservar os ativos produtivos, deve se orientar também, entre outros pontos, para a adoção de práticas transparentes, tratamento eqüitativo aos credores de uma mesma classe, regras claras e previsíveis para a recuperação dos créditos e regime eficiente e imparcial de solução de insolvência. Esse projeto em discussão no Congresso Nacional caminha nessa direção”, disse o deputado Armando Monteiro Neto.
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Na mesma audiência pública, o representante da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Luiz Antônio Muniz, defendeu uma legislação específica para o setor agrícola “devido às suas peculiaridades”. Ele citou a questão da falência de pessoas físicas, onde se encontram os produtores rurais, em que não há nenhuma especificação que atenda a esse grupo. Segundo ele, deve haver uma diferenciação entre os produtores voltados para a subsistência familiar e os membros da agricultura comercial. À semelhança do que prevê o projeto para as pequenas e médias empresas, Muniz defendeu que os produtores de menor porte tenham também tratamento diferenciado.
Já o representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Cácito Augusto de Freitas Esteves, defendeu que a nova lei de falências contemple dispositivo prevendo a concordata para as micro e pequenas empresas e, ao mesmo tempo, mantenha as vantagens da recuperação judicial, como a renegociação dos passivos fiscais, por exemplo.
Durante os debates com os expositores, o relator da matéria, senador Ramez Tebet (PMDB-MS), também presidente da CAE, voltou a defender regras claras destinadas a garantir ao empregado o pagamento de créditos trabalhistas nos processos de falência ou recuperação judicial de empresas e que, em ambos os casos, os trabalhadores devam ter prioridade de tratamento. O senador Gerson Camata (sem partido-ES) concordou com Tebet e disse que sendo o trabalhador a peça mais frágil em todo o processo falimentar, deve ter em mãos dispositivos legais que garantam a ele preferência no recebimento de créditos trabalhistas. (Fonte: Agência Brasil)
