Decreto institui Comitê Gestor do Seguro-Safra

O Governo federal publicou ontem decreto regulamentando a Lei nº 10.420/02, que criou o Seguro-Safra e instituiu o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra. De acordo com definição do próprio decreto, o seguro em questão destina-se a garantir renda mínima para agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos em lei, nos municípios sujeitos a estado de calamidade ou

situação de emergência, reconhecidos em ato do Governo federal, em razão do fenômeno da estiagem. (Jornal do Commercio)