Foi publicada ontem a Medida Provisória que reparte com estados e municípios 25% de tudo o que o Governo Federal arrecada com a Cide, a contribuição sobre os combustíveis. O dinheiro será usado para a recuperação de rodovias, e vai ser repassado aos estados a partir deste mês. Ao longo do ano, o volume do rateio deverá chegar a R$ 2,5 bilhões.
Ao editar a MP da Cide, o Governo cumpre parte do acordo que fez com os governadores para aprovar no Congresso, em dezembro, a primeira etapa da Reforma Tributária. O acordo só será totalmente cumprido quando o Governo definir quem vai subsidiar o Fundo Nacional de Compensação das Exportações, mecanismo para repor as perdas dos estados com o fim da cobrança de ICMS sobre produtos exportados.
O primeiro vice-líder do PSDB, Custódio Mattos (MG), afirma que tanto a repartição da Cide quanto o Fundo Nacional de Compensação são importantes instrumentos para o orçamento dos estados. O PSDB governa os dois maiores estados brasileiros, São Paulo e Minas Gerais.
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Segundo Mattos, o seu partido pressionará o Governo, caso necessário, para que a segunda parte do acordo que permitiu a aprovação da Reforma Tributária seja cumprida. “É uma questão de sobrevivência. Para o Pará, por exemplo, o Fundo de Compensação é questão de vida ou morte”, diz o parlamentar.
Embora a decisão do Executivo sobre o Fundo ainda não tenha data prevista, o Congresso deverá apreciar, no período da convocação extraordinária, os pontos pendentes da Reforma Tributária. Entre eles, a não-cumulatividade de impostos; o fim da guerra fiscal com a unificação do ICMS; e a lei complementar que vai regular a carga tributária do País. (Fonte: Agência Câmara)
