Um Projeto de Lei tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PP-RJ), proíbe a concessão de tutela antecipada de tributos municipais, estaduais e federais. Segundo Eduardo Cunha, a tutela antecipada de tributos é injusta, pois permite que empresas deixem de pagar os tributos devidos enquanto o processo contra o Poder Público estiver tramitando.
Para o deputado, “existe uma indústria de liminares no País, inclusive sob investigação da CPI dos Combustíveis, na qual empresas obtêm tutelas antecipadas, comercializam produtos e acabam ficando com o dinheiro dos tributos”. Ele acrescente que “no final, essas empresas somem, sem qualquer possibilidade de o Poder Público reaver o dinheiro”.
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A CCJR designou o deputado José Mentor (PT-SP) como relator da matéria. Caso seja aprovada, como tramita em regime conclusivo, a proposta segue direto para apreciação do Senado. (Fonte: Agência Câmara)
